A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos neste Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação estabeleceu um marco no Brasil ao reconhecer que prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres é responsabilidade do Estado e ao determinar a atuação articulada dos serviços de segurança pública, Justiça, saúde e assistência social.
A lei protege as mulheres contra as violências física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária ocorre quando o agressor pratica violência contra filhos, familiares, dependentes ou outras pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento, punir ou controlar a mulher. Essas formas de violência podem ocorrer de maneira isolada ou combinada e não dependem da existência de agressões ou lesões aparentes para serem reconhecidas.
Mulheres que estejam passando por uma situação de violência – ou qualquer pessoa que conheça alguém que precise de apoio – podem procurar a Rede de Atendimento à Mulher para receber orientação, registrar uma denúncia e acessar serviços de acolhimento e proteção.
By: Miradouro notícias.com.br/ agência Gov