A Prefeitura de Miradouro – Administração Municipal 2021/2024 encaminha nessa quinta-feira, 15 de junho, um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Miradouro que visa regulamentar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
O objetivo dessa medida é assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável, próxima às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, por lei municipal. Propõe-se a regulamentação da redução do limite de 15m para 5m de cada lado da rodovia.
A alteração é benéfica para o desenvolvimento do município, pois permite que futuros empreendimentos possam ter a área útil do terreno melhor aproveitada. Além de possibilitar o maior desenvolvimento no que diz respeito ao planejamento territorial e econômico do município.
O projeto de lei será colocado em apreciação e será votado pelos Vereadores na próxima reunião da Câmara, na próxima terça-feira, 20 de junho. Caso seja aprovado, o projeto de lei será transformado em lei, que seguirá para o Executivo Municipal para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.
Confira nas fotos o Projeto de Lei na íntegra.
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