{"id":6763,"date":"2022-06-03T08:52:04","date_gmt":"2022-06-03T11:52:04","guid":{"rendered":"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/?p=6763"},"modified":"2022-06-03T08:52:04","modified_gmt":"2022-06-03T11:52:04","slug":"camara-aprova-limite-da-aliquota-de-icms-sobre-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/2022\/06\/03\/camara-aprova-limite-da-aliquota-de-icms-sobre-combustiveis\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova limite da al\u00edquota de ICMS sobre combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Projeto tamb\u00e9m limita al\u00edquota para eletricidade e telecomunica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre bens e servi\u00e7os relacionados a combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo.<\/p>\n

A proposta classifica esses setores como essenciais e indispens\u00e1veis, levando \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em um patamar m\u00e1ximo de 17%. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o do texto foi anunciada na semana passada pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n

A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redu\u00e7\u00e3o vai precarizar ou extinguir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de compet\u00eancia desses entes.<\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, ser\u00e1 proibida a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para os bens e servi\u00e7os essenciais superiores \u00e0s das opera\u00e7\u00f5es em geral (17% na maior parte dos estados), mas ser\u00e1 permitido reduzi-las abaixo desse patamar.<\/p>\n

Entretanto, a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, o estado que tiver rebaixado al\u00edquotas para combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e g\u00e1s natural n\u00e3o poder\u00e1 aument\u00e1-las.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e aos encargos setoriais vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es, o projeto pro\u00edbe a incid\u00eancia de ICMS.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O projeto tamb\u00e9m determina uma compensa\u00e7\u00e3o aos estados pela perda com a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto. Segundo o texto, haver\u00e1, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, uma compensa\u00e7\u00e3o paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o do imposto por meio de descontos em parcelas de d\u00edvidas refinanciadas desses entes federados junto \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

O projeto diz ainda que essas compensa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pagas apenas sobre as penas ocorridas durante o ano de 2022. A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompida se os estados praticarem mudan\u00e7as nas al\u00edquotas do imposto, retornando a patamares vigentes antes de san\u00e7\u00e3o da lei ou se n\u00e3o houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Embora o projeto trate da compensa\u00e7\u00e3o da queda de receita por causa da diminui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre esses produtos e servi\u00e7os agora considerados essenciais, a apura\u00e7\u00e3o das perdas englobar\u00e1 o ICMS total arrecadado.<\/p>\n

Segundo o texto, a compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m por meio da dedu\u00e7\u00e3o dos valores das parcelas de d\u00edvidas dos Estados junto \u00e0 Uni\u00e3o e atingir\u00e1 somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em compara\u00e7\u00e3o com 2021.<\/p>\n

Para estados que tenham d\u00edvidas refinanciadas no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar 159\/17 e mudan\u00e7as posteriores, as perdas com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS durante 2022, em compara\u00e7\u00e3o com 2021, ser\u00e3o compensadas integralmente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) exig\u00eancias com rela\u00e7\u00e3o as perdas de receitas, determinando que essas<\/p>\n

legisla\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam \u00e0 lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Com isso, n\u00e3o precisar\u00e1 ser demonstrado o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro neste exerc\u00edcio ou a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias da perda de receita com a compensa\u00e7\u00e3o a ser feita pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Diesel<\/h2>\n

Al\u00e9m de tratar da al\u00edquota de ICMS, o texto tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o que estipulou a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota \u00fanica do ICMS para os combust\u00edveis em todos os estados, com cobran\u00e7a do tributo por volume em vez de al\u00edquota.<\/p>\n

A mudan\u00e7a elimina a possibilidade de um conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) estabelecer as al\u00edquotas para o diesel em formato diferente da transi\u00e7\u00e3o imposta pela lei, que determina o uso da m\u00e9dia m\u00f3vel dos pre\u00e7os praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o pelo conselho. A medida vale somente at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

No final de mar\u00e7o, atendendo ao dispositivo da Lei, o conselho estabeleceu uma al\u00edquota \u00fanica de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe a possibilidade de que cada estado pudesse determinar um desconto no percentual cobrado e ICMS para chegar \u00e0 essa al\u00edquota.<\/p>\n

Mas, na avalia\u00e7\u00e3o do governo, a medida n\u00e3o resultou, na pr\u00e1tica, em mudan\u00e7a no valor cobrado pelos governos estaduais. Em raz\u00e3o disso, o governo decidiu recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, e a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro suspendeu trecho de uma resolu\u00e7\u00e3o do Confaz sobre o tema, al\u00e9m de pedir informa\u00e7\u00f5es aos secret\u00e1rios de Fazenda estaduais acerca dos pre\u00e7os m\u00e9dios segundo os termos da lei.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos estados, a suspens\u00e3o apenas desse mecanismo poderia levar a um aumento no pre\u00e7o do combust\u00edvel nas bombas, em vez de reduzir. J\u00e1 quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas \u00fanicas, o problema seria a perda de arrecada\u00e7\u00e3o para aqueles que cobram mais e o aumento de pre\u00e7os para os que cobram menos.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Edi\u00e7\u00e3o: Denise Griesinger<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n
\n

By: miradouronot\u00edcias.com.br\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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