{"id":6334,"date":"2022-05-26T06:05:04","date_gmt":"2022-05-26T09:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/?p=6334"},"modified":"2022-05-26T06:05:04","modified_gmt":"2022-05-26T09:05:04","slug":"presidente-sanciona-projeto-que-modifica-regras-do-pronampe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/2022\/05\/26\/presidente-sanciona-projeto-que-modifica-regras-do-pronampe\/","title":{"rendered":"Presidente sanciona projeto que modifica regras do Pronampe"},"content":{"rendered":"<h3 class=\"col-10 offset-1 animated fadeInDown dealy-900 display-8 display-md-8 alt-font font-italic my-1 text-center\">Microempreendedores individuais passam a ter direito a empr\u00e9stimos<\/h3>\n<div class=\"post-item-wrap\">\n<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188\/2021, que que mant\u00e9m recursos para garantir empr\u00e9stimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto\u00a0<a href=\"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/2022\/05\/26\/senado-aprova-projeto-que-garante-recursos-para-pronampe\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">foi aprovado em definitivo<\/a>\u00a0pelo Congresso Nacional no fim de abril.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1461929&amp;o=node\" \/><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1461929&amp;o=node\" \/><\/p>\n<p>A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolu\u00e7\u00e3o ao Tesouro Nacional de valores n\u00e3o utilizados de um fundo relativo a empr\u00e9stimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos neg\u00f3cios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma\u00a0<a href=\"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/2022\/05\/26\/bolsonaro-sanciona-lei-que-torna-pronampe-permanente\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pol\u00edtica p\u00fablica permanente<\/a>\u00a0do governo federal.<\/p>\n<p>A estimativa do governo \u00e9 garantir pelo menos R$ 50 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito para micro e pequenas empresas com o programa, atrav\u00e9s do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger tamb\u00e9m microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milh\u00f5es de pessoas. Somando \u00e0s mais de 5,5 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milh\u00f5es de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do pa\u00eds.<\/p>\n<h2>Mudan\u00e7as<\/h2>\n<p>A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) em opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o honradas. Uma das altera\u00e7\u00f5es aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cl\u00e1usula de manuten\u00e7\u00e3o de quantitativo de empregados prevista nas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de dezembro de 2021. Essa regra s\u00f3 ser\u00e1 restabelecida para empr\u00e9stimos feitos a partir de 2022.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m acaba com a data limite, estipulada at\u00e9 o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aconte\u00e7a por meio de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, os valores recuperados ou n\u00e3o utilizados dever\u00e3o ser destinados \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. J\u00e1 outros valores utilizados pelo FGO para honrar presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas dever\u00e3o ser direcionados para a cobertura de novas opera\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n<p>O nova lei ainda estabeleceu uma mudan\u00e7a no Programa de Est\u00edmulo ao Cr\u00e9dito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com at\u00e9 R$ 300 milh\u00f5es de receita bruta anual, consideradas de m\u00e9dio porte.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de pesca e de marisqueiros com receita m\u00e1xima de R$ 4,8 milh\u00f5es. Para o p\u00fablico-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.<\/p>\n<p>O programa permite aos bancos contarem com cr\u00e9ditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empr\u00e9stimos feitos sob seu risco. As contrata\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, ser\u00e3o reabertas at\u00e9 dezembro de 2022.<\/p>\n<p>Outra medida inclu\u00edda na lei \u00e9 a dispensa de exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de alguns tipos de certid\u00f5es pelos interessados em obter empr\u00e9stimo, como as de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, para as institui\u00e7\u00f5es que emprestarem por meio do PEC.<\/p>\n<h2>Veto<\/h2>\n<p>Por orienta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea jur\u00eddica, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente da Rep\u00fablica decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) relativa \u00e0 Seguridade Social por meio do PEC.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, a medida viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda acesso a cr\u00e9dito e benef\u00edcios tribut\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica devedora da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<\/div>\n<h5 class=\"alt-font font-italic my-2 small text-info\">*Edi\u00e7\u00e3o: Denise Griesinger<\/h5>\n<h6><strong>Agencia Brasil<\/strong><\/h6>\n<hr \/>\n<p><strong><span style=\"color: #ff0000;\">By: miradouronoticias.com.br<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Microempreendedores individuais passam a ter direito a empr\u00e9stimos O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188\/2021, que que mant\u00e9m recursos para garantir empr\u00e9stimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 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