![\"\"](\"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/IMG_20260816_081757-300x212.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime \u00e0s mudan\u00e7as introduzidas pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC) e disciplinar a incorpora\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ao regime. Uma\u00a0mudan\u00e7a relevante \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do regime de caixa para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo mensal do Simples Nacional.<\/p>\n
Pelas regras atualmente aplic\u00e1veis, as microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, hip\u00f3tese em que, para a apura\u00e7\u00e3o mensal dos tributos, s\u00e3o considerados os valores efetivamente recebidos. O regime de compet\u00eancia permanece utilizado para outras finalidades, como a determina\u00e7\u00e3o dos limites e sublimites e o enquadramento nas faixas de al\u00edquotas.<\/p>\n
Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, essa possibilidade deixa de existir. A base de c\u00e1lculo mensal passa a corresponder \u00e0 receita bruta total mensal auferida, considerada, para fins do Simples Nacional, segundo as novas regras de reconhecimento da receita. A minuta estabelece que as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00e3o consideradas auferidas no momento do faturamento da opera\u00e7\u00e3o, vinculado, em regra, \u00e0 emiss\u00e3o do documento fiscal que a formalize.<\/p>\n
A mudan\u00e7a \u00e9 acompanhada pela revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018, que atualmente disciplinam a op\u00e7\u00e3o e os procedimentos espec\u00edficos do regime de caixa. Entre eles est\u00e3o o \u00a7 1\u00ba do art. 16 e os arts. 19 e 20, al\u00e9m da subse\u00e7\u00e3o e dos arts. 77 e 78 relativos ao registro dos valores a receber.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, deixa de ser poss\u00edvel escolher o efetivo recebimento como crit\u00e9rio para determinar a base de c\u00e1lculo mensal do Simples Nacional. Assim, nas opera\u00e7\u00f5es a prazo, o momento de incid\u00eancia para fins de apura\u00e7\u00e3o deixa de depender do ingresso financeiro e passa a observar o momento em que a receita \u00e9 considerada auferida segundo as novas regras de faturamento.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o acompanha a nova disciplina introduzida pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo e, conforme a regra de vig\u00eancia prevista na minuta, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n
By: miradouronoticias.com.br\/ ag\u00eancia Gov<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime \u00e0s mudan\u00e7as introduzidas pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC) e disciplinar a incorpora\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ao regime. Uma\u00a0mudan\u00e7a relevante \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do regime de caixa para fins de determina\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":33699,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,29],"tags":[],"class_list":["post-33698","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-principal","category-economia"],"yoast_head":"\n