{"id":13541,"date":"2023-03-08T21:28:55","date_gmt":"2023-03-09T00:28:55","guid":{"rendered":"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/?p=13541"},"modified":"2023-03-08T21:28:55","modified_gmt":"2023-03-09T00:28:55","slug":"lei-estabelecera-multa-para-empresa-que-descumprir-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/2023\/03\/08\/lei-estabelecera-multa-para-empresa-que-descumprir-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"Lei estabelecer\u00e1 multa para empresa que descumprir igualdade salarial"},"content":{"rendered":"

Projeto de lei foi assinado nesta quarta-feira pelo presidente Lula<\/h3>\n
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Empregadores que pagarem sal\u00e1rios diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma fun\u00e7\u00e3o e com escolaridade semelhante a um funcion\u00e1rio homem ser\u00e3o\u00a0multados em 10 vezes o valor do maior sal\u00e1rio pago na empresa. \u00c9 o que consta no projeto de lei sobre igualdade salarial assinado nesta quarta-feira (8) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e enviado para an\u00e1lise do Congresso Nacional.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o das empresas que t\u00eam mais de 20 empregados darem transpar\u00eancia \u00e0s faixas salariais para dar capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho. A pasta tamb\u00e9m dever\u00e1 elaborar um protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o para esses casos.<\/p>\n

A ministra do Planejamento e Or\u00e7amento, Simone Tebet, explicou que\u00a0\u201cnos casos gritantes de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d,\u00a0um juiz competente poder\u00e1, em car\u00e1ter liminar, determinar que a mulher receba o mesmo sal\u00e1rio que o homem j\u00e1 no m\u00eas da den\u00fancia de desigualdade.<\/p>\n

Sobre a possibilidade dessas medidas resultarem na redu\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres, Tebet afirmou que esse \u00e9 um discurso mis\u00f3gino (de \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres) por parte de setores produtivos.<\/p>\n

\u201cSe algum empregador estiver discriminando uma mulher, se isso for fator para que ele n\u00e3o contrate uma mulher, n\u00e3o vai faltar empresas s\u00e9rias, respons\u00e1veis e compromissadas para isso\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s somos imprescind\u00edveis no mercado de trabalho, n\u00e3o s\u00f3 no setor de cuidado, n\u00e3o s\u00f3 como enfermeiras, como professoras ou ramo da confec\u00e7\u00e3o, hoje somos imprescind\u00edveis no mercado de trabalho porque se n\u00e3o contratarem mulheres v\u00e3o ter dificuldade na sua produ\u00e7\u00e3o\u201d, disse Tebet ap\u00f3s cerim\u00f4nia de celebra\u00e7\u00e3o ao Dia Internacional da Mulher, no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n

Tebet ressaltou que a medida ainda ser\u00e1 debatida pelos parlamentares, mas lembrou que texto semelhante j\u00e1 foi aprovado. Em 2021, na gest\u00e3o de Jair Bolsonaro, o Pal\u00e1cio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para san\u00e7\u00e3o, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferen\u00e7a salarial paga pelo empregador. O projeto, desde ent\u00e3o, est\u00e1 parado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Viol\u00eancia hist\u00f3rica<\/h2>\n

Para o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, ao aceitar que a mulher ganhe menos que o homem no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o, se perpetua uma viol\u00eancia hist\u00f3rica contra as mulheres. \u201c\u00c9 importante lembrar que nesse projeto de lei tem uma palavra que faz a diferen\u00e7a de tudo que j\u00e1 foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres. E essa m\u00e1gica palavra \u00e9 \u2018obrigatoriedade\u2019 de pagar o sal\u00e1rio igual. Vai ter muita gente que n\u00e3o vai querer pagar, mas para isso a Justi\u00e7a tem que funcionar para obrigar o empres\u00e1rio que n\u00e3o pagar, pagar aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho\u201d, disse.<\/p>\n

Durante seu discurso, a ministra das Mulheres, Cida Gon\u00e7alves, citou estudo da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que aponta que a igualdade salarial entre homens e mulheres pode acrescentar 0,2% \u00e0 taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds) de um pa\u00eds. \u201cEstamos trabalhando intensamente para que isso se concretize\u201d, disse, destacando que a\u00a0desigualdade salarial no Brasil chega a 30%<\/a>, mesmo as mulheres tendo maior n\u00edvel educacional.<\/p>\n

Misoginia<\/h2>\n

Na celebra\u00e7\u00e3o no Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente Lula anunciou uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es do governo federal que incidem diretamente no combate \u00e0 viol\u00eancia e na garantia de direitos das mulheres. Para ele, o\u00a0respeito \u00e0s mulheres \u00e9 um valor inegoci\u00e1vel<\/a>.<\/p>\n

\u201cHouve um tempo em que o 8 de mar\u00e7o era comemorado com distribui\u00e7\u00e3o de flores, enquanto os outros 364 dias eram marcados pela discrimina\u00e7\u00e3o, machismo e viol\u00eancia. Hoje, estamos comemorando 8 de mar\u00e7o com o respeito que as mulheres exigem. Respeito em todos os espa\u00e7os que elas queiram ocupar, seja no trabalho, em locais p\u00fablicos, na pol\u00edtica ou dentro de suas pr\u00f3prias casa\u201d, disse Lula.<\/p>\n

Ao citar o conjunto de medidas anunciadas, a ministra Cida Gon\u00e7alves prop\u00f4s um pacto social para enfrentamento \u00e0 misoginia e \u00e0 viol\u00eancia contra mulher.<\/p>\n

\u201c\u00c9 primordial que o poder p\u00fablico fa\u00e7a seu papel, mas \u00e9 preciso ir al\u00e9m e continuar avan\u00e7ando na compreens\u00e3o que o desprezo e \u00f3dio \u00e0s mulheres n\u00e3o podem ser naturalizados. N\u00e3o podemos aceitar o fato de que homens ganhem dinheiro na internet praticando misoginia, e isso precisa parar. Esse ambiente nos faz retomar estat\u00edsticas t\u00e3o repetidas, mas ainda assim t\u00e3o chocantes: a cada dia tr\u00eas mulheres s\u00e3o mortas no Brasil pelo fato de serem mulheres. O enfrentamento ao feminic\u00eddio \u00e9 uma luta pol\u00edtica urgente\u201d, destacou.<\/p>\n

J\u00e1 \u00e9 de conhecimento p\u00fablico a exist\u00eancia de\u00a0grupos masculinistas<\/a>\u00a0que propagam misoginia e amea\u00e7am mulheres na internet. Um deles, o movimento\u00a0RedPill<\/em>, usa o suposto discurso de autoajuda nos relacionamentos para propagar machismo e misoginia.<\/p>\n

Nesse contexto de combate \u00e0 viol\u00eancia, a ministra anunciou a recria\u00e7\u00e3o do programa Mulher Viver sem Viol\u00eancia, com a implanta\u00e7\u00e3o de 40 unidades da\u00a0Casa da Mulher Brasileira<\/a>, com recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e investimento de R$ 372 milh\u00f5es. O programa prev\u00ea ainda a doa\u00e7\u00e3o de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha, em todos os estados.<\/p>\n

O Ligue 180, Central de Atendimento \u00e0 Mulher, tamb\u00e9m est\u00e1 sendo reconstru\u00eddo. Na gest\u00e3o anterior, houve a integra\u00e7\u00e3o desse sistema com o Disque 100 e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Nesse telefone, \u00e9 poss\u00edvel registrar den\u00fancias contra qualquer tipo de viol\u00eancia de g\u00eanero, com liga\u00e7\u00e3o gratuita de qualquer lugar do pa\u00eds. O servi\u00e7o funciona 24 horas por dia.<\/p>\n

Confira as a\u00e7\u00f5es anunciadas pelo governo federal neste 8 de mar\u00e7o<\/strong><\/p>\n

M\u00e3o de obra feminina<\/strong><\/p>\n

Decreto prevendo a regulamenta\u00e7\u00e3o da cota de 8% da m\u00e3o de obra para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o federal direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ser\u00e1 lan\u00e7ada tamb\u00e9m a pol\u00edtica de enfrentamento ao ass\u00e9dio sexual e moral e discrimina\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

Viol\u00eancia pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n

Projeto de lei para que o 14 de mar\u00e7o seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e de ra\u00e7a. Essa data marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, em 2018.<\/p>\n

Dignidade menstrual<\/strong><\/p>\n

Decreto que trata da dignidade menstrual<\/a>, com o compromisso de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de absorventes no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Adicionalmente, ser\u00e1 lan\u00e7ado um programa de equidade de g\u00eanero e ra\u00e7a entre os servidores do SUS.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong><\/p>\n

O governo federal vai ratificar a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o 190 da OIT<\/a>, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de viol\u00eancia e ass\u00e9dio, incluindo viol\u00eancia de g\u00eanero. Entre outras medidas, a Conven\u00e7\u00e3o 190 amplia conceitos de ass\u00e9dio sexual e moral no trabalho.<\/p>\n

O pa\u00eds vai aderir \u00e0 Coaliz\u00e3o Internacional de Igualdade Salarial, que envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o e esporte<\/strong><\/p>\n

Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado.<\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos dois anos, tamb\u00e9m ser\u00e3o asseguradas vagas em cursos e programas de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica para 20 mil mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

Assinatura de um decreto que determina a licen\u00e7a-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir o respeito, de forma ampla, \u00e0 maternidade e \u00e0 gestante. O texto garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho at\u00e9 que a benefici\u00e1ria possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.<\/p>\n

Cultura<\/strong><\/p>\n

Edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos in\u00e9ditos de cineastas brasileiras para realiza\u00e7\u00e3o do primeiro longa-metragem. S\u00e3o R$ 10 milh\u00f5es em investimentos.<\/p>\n

Outra linha de a\u00e7\u00e3o \u00e9 o incentivo \u00e0 literatura, com R$ 2 milh\u00f5es no Pr\u00eamio Carolina Maria de Jesus, para livros in\u00e9ditos escritos por mulheres.<\/p>\n

Ci\u00eancia e pesquisa<\/strong><\/p>\n

Instituir a Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o, Perman\u00eancia e Ascens\u00e3o de Meninas e Mulheres na Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. A estimativa \u00e9 de que haja uma chamada p\u00fablica do CNPq de R$ 100 milh\u00f5es, voltada para mulheres nas ci\u00eancias exatas, engenharia e computa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autonomia financeira<\/strong><\/p>\n

Lan\u00e7amento de um edital de assist\u00eancia t\u00e9cnica rural para mulheres do campo, pelo programa Organiza\u00e7\u00e3o Produtiva Econ\u00f4mica das Mulheres Rurais, com R$ 50 milh\u00f5es de investimento e perspectiva de atender at\u00e9 20 mil mulheres.<\/p>\n

Banco do Brasil anunciou que cinco carretas do Agro Mulher percorrer\u00e3o o pa\u00eds com oferta de cr\u00e9dito diferenciado para mulheres, servi\u00e7os financeiros e capacita\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal promover\u00e1 o Mulheres na Favela, com a qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres em tr\u00eas laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o social no Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Salvador.<\/p>\n

O BNDES enfatizar\u00e1 o Projeto Garagem, com acelera\u00e7\u00e3o de startups lideradas por mulheres.<\/p>\n

Grupos de trabalho<\/strong><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos das mulheres. Um deles ser\u00e1 voltado para a elabora\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional de Cuidados, outro para formular o Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remunerat\u00f3rio e Laboral entre Mulheres e Homens e um terceiro ter\u00e1 como meta a Pol\u00edtica de Enfrentamento ao Ass\u00e9dio Moral e Sexual e Discrimina\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Grupos de trabalho para o Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Pol\u00edtica de G\u00eanero e Ra\u00e7a e outro para formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o, Perman\u00eancia e Ascens\u00e3o de Meninas na Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. Palestras, eventos, semin\u00e1rios e debates est\u00e3o previstos para todo o m\u00eas em diversos minist\u00e9rios.<\/p>\n

Colegiado<\/strong><\/p>\n

A Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica determinou que a representa\u00e7\u00e3o feminina nos conselhos e comiss\u00f5es vinculados \u00e0 pasta dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 50% de sua composi\u00e7\u00e3o. A paridade de g\u00eanero foi definida em\u00a0portaria publicada nesta ter\u00e7a-feira (7) no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em><\/a>. O texto estabelece ainda que pelo menos 20% dos assentos nos colegiados ter\u00e3o de ser ocupados por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.<\/p>\n

De acordo com a portaria, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil poder\u00e3o indicar a mesma pessoa como representante em at\u00e9 dois conselhos ou comiss\u00f5es, e os indicados ter\u00e3o direito a at\u00e9 dois mandatos consecutivos ou tr\u00eas alternados.<\/p>\n

Os colegiados vinculados \u00e0 Secretaria-Geral s\u00e3o o Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional; Conselho de Participa\u00e7\u00e3o Social; Conselho Nacional da Juventude; Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o Nacional de Agroecologia e Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica; e Comiss\u00e3o Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Ou\u00e7a na\u00a0Radioag\u00eancia Nacional<\/a>:<\/p>\n

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Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/h6>\n
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By: miradouronot\u00edcias.com.br<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto de lei foi assinado nesta quarta-feira pelo presidente Lula Empregadores que pagarem sal\u00e1rios diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma fun\u00e7\u00e3o e com escolaridade semelhante a um funcion\u00e1rio homem ser\u00e3o\u00a0multados em 10 vezes o valor do maior sal\u00e1rio pago na empresa. \u00c9 o que consta no projeto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13543,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,29],"tags":[],"class_list":["post-13541","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-3","category-economia"],"yoast_head":"\nLei estabelecer\u00e1 multa para empresa que descumprir igualdade salarial - Miradouro Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/miradouronoticias.com\/site\/2023\/03\/08\/lei-estabelecera-multa-para-empresa-que-descumprir-igualdade-salarial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei estabelecer\u00e1 multa para empresa que descumprir igualdade salarial - 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