MEGA -SENA ACUMULA E DEVERÁ PAGAR R$ 12 MILHÕES NO PRÓXIMO SORTEIO

Mega-Sena, loterias, lotéricas

Ninguém acertou as seis dezenas sorteados no concurso 2152 da Mega-Sena. Com isso, a estimativa de prêmio para o próximo concurso, a ser realizado no dia 22 de maio, está em R$ 12 milhões.

As dezenas sorteados foram : 26, 29, 36, 49, 50 e 59.

De acordo com a Caixa, 28 apostas acertaram a quina, o que resultou em uma premiação de R$ 77.547,60 para cada apostador. Já a quadra premiou 2.420 apostadores. Cada um deles receberá R$ 1.281,77.

By: Miradouronoticias.com.br/Agência  MinasEGA-SENA

CIDADE MINEIRA VIVE TENSÃO COM RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM

O risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Gongo Soco, em Barão de Cocais (MG), tem deixado cada vez mais tensos os moradores da região. Segundo a coordenadora nacional do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Maria Júlia Andrade, a maior preocupação é com a possibilidade de o rompimento de um talude gerar uma movimentação sísmica que comprometa de vez a barragem.

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De acordo com a coordenadora, a forma como as informações estão sendo repassadas pela Vale é inadequada, o que tem gerado “pânico e terror” na população local. Maria Júlia diz que há uma preocupação muito grande, nos últimos dias, após ter vindo à tona a informação de que existe um talude da cava da mina prestes a desmoronar.

“Este problema já existia, mas ele só veio à tona agora. E o maior problema é que esta cava está localizada muito perto, cerca de 300 metros, da barragem que já estava em risco máximo há mais de três meses”, disse a coordenadora.

Na avaliação do MAM, “as informações [sobre os riscos] são dadas a conta-gotas, e o pânico e o terror estão generalizados [na região]. As pessoas não sabem se o risco é real, não sabem se a barragem vai romper ou não. Só sabem que existe um pânico e um medo de uma bomba relógio em cima de suas cabeças”, disse.

A reportagem da Agência Brasil não conseguiu contatar a assessoria da Vale até o fechamento desta matéria.

Preocupação

Dono de um hotel e de uma loja de utilidades e presentes localizadas na área de risco, o empresário Luís Felipe Eboli disse que a maioria das pessoas que vivem na região têm dito que o município de Barão de Cocais “vai acabar”.

“A população já sabe que a cidade em si não vai existir mais. Uma maré de lama vai envolver a cidade toda. Muitos já pensam no que fazer depois, sabendo que o turismo deixará de existir, bem como a atividade minerária. A cidade pode sucumbir. Portanto não há o que fazer. Todos os comerciantes estão preocupados. Ninguém tem coragem de investir desde quando teve esse alarme indicando a possibilidade de rompimento da barragem. A cidade parou”, disse o empresário.

Simulação

Ontem (18), foi feita uma simulação de emergência que reuniu cerca de 1,6 mil pessoas, número que representa 26,75% das mais de 6 mil pessoas que eram esperadas. Essa foi a segunda simulação de evacuação na cidade. O objetivo da atividade foi reforçar as orientações e o treinamento da população residente na Zona de Segurança Secundária do município. Eles receberam instruções de como proceder em caso de emergência com a barragem Sul Superior da mina Gongo Soco.

Segundo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a barragem pode se romper entre hoje (19) e 25 de maio. Diante da situação, os procuradores fizeram recomendações para que a mineradora Vale adotasse “imediatamente” uma série de medidas para deixar claro à população de Barão de Cocais sobre os riscos de rompimento da barragem de mineração Sul Superior, da Mina de Gongo Soco.

De acordo com a nota do MPMG, a Vale deve comunicar “por meio de carros de som, jornais e rádios, informações claras, completas e verídicas” sobre a condição estrutural da barragem, além de fornecer “total apoio logístico, psicológico, médico, bem como insumos, alimentação, medicação, transporte e tudo que for necessário” às pessoas eventualmente atingidas.

Segundo o Ministério Público, a mineradora não apresentou o estudo dos impactos relacionados ao eventual rompimento das estruturas da Mina de Gongo Soco.

Defesa Civil

De acordo com o integrante da coordenadoria geral de Defesa Civil, tenente Flávio Fagundes, há 7 pontos de encontros previamente definidos pela Defesa Civil e pela própria empresa, para onde essas 6 mil pessoas devem se dirigir ao ouvir o sinal de alarme dos carros de som. Segundo ele, a retirada das pessoas, a partir desses pontos, será feita por meio dos veículos de transporte fornecidos pela Vale.

Fagundes acrescenta ter identificado 44 pessoas que terão mais dificuldades para deixarem os locais, por conta de terem algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção. “Treze delas já estão locadas em áreas seguras”, informou o tenente, que esteve em Cocais e participou do simulado.

Segundo ele, apesar de a rotina da cidade ter sido alterada, os serviços essenciais continuam funcionando normalmente. “Tivemos a desativação de alguns postos de saúde e escolas que foram remanejados para outros estabelecimentos. A vida continua, ainda que de uma forma apreensiva”.

Barreira

A mineradora Vale iniciou na última quinta-feira (16) a construção de uma contenção de concreto, que vai funcionar como uma barreira física caso haja rompimento da barragem. Em nota, a Vale informou que iniciou a terraplenagem para a construção da barreira, a 6 quilômetros da barragem.

“Além dessa estrutura que, após concluída, fará a retenção de grande parte do volume de rejeitos da barragem Sul Superior em caso de rompimento, a Vale está realizando intervenções de terraplenagem, contenções com telas metálicas e posicionamento de blocos de granito. Essa obra atuará como barreira física no sentido de reduzir a velocidade de avanço de uma possível mancha, contendo o espalhamento do material a uma área mais restrita”, diz a mineradora.

Evacuação

A barragem Sul Superior é uma das mais de 30 estruturas da Vale que foram interditadas após a tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro. Em diversos casos, a interdição foi acompanhada da evacuação das zonas de autossalvamento, isto é, aquelas áreas que seriam alagadas em menos de 30 minutos ou que estão situadas a uma distância de menos de 10 quilômetros. Atualmente, mais de mil pessoas estão fora de suas casas em todo o estado.

Barão de Cocais é o município com o maior número de casas evacuadas. A evacuação teve início no dia 8 de fevereiro quando a barragem Sul Superior atingiu o nível 2 e as famílias foram levadas para quartos de pousadas e hotéis custeados pela Vale. Em 22 de março, a barragem Sul Superior se tornou a primeira a atingir o nível 3, que é considerado o alerta máximo e significa risco iminente de rompimento. Desde a tragédia de Brumadinho, quatro barragens da Vale em Minas Gerais alcançaram esse alerta máximo.

By: Miradouronoticias.com.br/Agência Brasil

CURRÍCULO REFERÊNCIA DE MINAS GERAIS: FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SERÁ FEITA EM PARCERIA COM AS PREFEITURAS

Minas Gerais está se organizando para implementar seu Currículo de Referência. Homologado em dezembro do ano passado, o documento foi elaborado a partir de regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e 852 municípios mineiros, por meio da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (Undime). Agora, o momento é de formação dos educadores e gestores e novamente estado e municípios trabalharão juntos.

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Estão sendo preparados estudos presencias e formações à distância. Para atender às mais de 12 mil escolas, entre estaduais e municipais, foi organizada uma estrutura de governança. A equipe central da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que fica na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, em Belo Horizonte, está elaborando os conteúdos, as oficinas e organizando o material que será inserido na plataforma de formação. Essa equipe se reúne semanalmente e conta com representantes das redes estadual e municipais.

Além disso, cada uma das 47 Superintendências Regionais de Ensino (SREs) conta com uma equipe regional e cada município terá uma equipe local. Essa equipe será capacitada pela regional e deverá formar os educadores da rede municipal e estadual. Para isso é importante que cada prefeitura indique os profissionais que serão os responsáveis pelas formações presenciais.

Até o dia 31 de maio, as prefeituras deverão indicar os nomes dos articuladores locais. Eles organizarão as formações locais, fazendo interlocução entre as equipes regionais e municipais. A indicação deve ser feita por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no link: https://forms.gle/A3REAf9hmDB4miyx5.

“As equipes locais são essenciais para a formação. Será por meio dessas equipes que chegaremos a cada escola e a cada professor do nosso estado”, destaca a subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica, Geniana Guimarães.

Formações

O ano de 2019 será focado na formação de professores e gestores da educação, na reelaboração dos projetos pedagógicos das escolas e na revisão dos processos de avaliação. Serão realizadas formações ao longo de todo o ano.

Geniana Guimarães destaca que a formação é primordial para a efetivação do Currículo. “Essa é uma das principais ações da Secretaria para este ano. A formação é crucial para que o currículo saia do papel e se torne vivo nas escolas. Se não garantirmos a formação dos professores, dificilmente vamos conseguir que o currículo seja desenvolvido ano que vem”, explica.

A partir desta semana começarão a ser realizadas webconferências para os interessados em iniciar o percurso pelas “Trilhas Formativas sobre o Currículo Referência de Minas Gerais”. A primeira webconferência acontecerá no dia 14 de maio, às 16 horas, e tem como tema “A Língua Inglesa no Currículo Referência de Minas Gerais”. Os interessados podem acompanhar pelo link: www.bit.ly/weblinguainglesa1.

As Webconferências ficarão gravadas e poderão ser assistidas novamente através do site: https://sites.google.com/view/curriculodeminasgerais

Comissão de normatização

Para que o Currículo Referência de Minas Gerais seja efetivo, toda legislação da Secretaria está sendo revista e uma comissão foi criada. “Nós instituímos junto ao Conselho Estadual de Educação uma comissão que está fazendo o estudo de todas as normas da SEE e uma minuta de normatização. O trabalho é feito em conjunto com a União Nacional dos Conselhos Municipais (Uncme)”, conclui Geniana.

By: Miradouronoticias.com.br/Agência Minas

ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL PODEM CONCORRER A BOLSA DE ESTUDO

Alunos do 7º e 9º anos do ensino fundamental, de famílias que tenham renda per capita de até dois salários mínimos, podem se inscrever para participar dos projetos ofertados pelo Instituto Social para Motivar, Apoiar e Reconhecer Talentos (Ismart). As inscrições devem ser feitas até o dia 5 de junho, exclusivamente pelo sitewww.ismart.org.br/processo-seletivo.

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O Ismart é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que identifica jovens talentos entre 12 e 15 anos de idade, pertencentes a famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, e concede bolsas presenciais e online, acesso a programas de desenvolvimento e orientação profissional, do ensino fundamental à universidade. São ofertadas vagas em três iniciativas: projeto Alicerce, projeto bolsa talento e projeto Ismart Online.

O projeto Alicerce é um curso preparatório para o ensino médio destinado aos alunos do 7º ano do ensino fundamental e tem duração de dois anos. Ele é realizado no contraturno da escola regular na qual o aluno está matriculado. Os estudantes participam de aulas ministradas por professores de escolas parceiras e o objetivo é que ele tenha condições de cursar um ensino médio de excelência.

Já o projeto Bolsa Talento é voltado aos alunos do 9º ano do ensino fundamental que queiram conquistar uma bolsa de estudos para cursar o ensino médio em uma das escolas parceiras do Ismart. Em Belo Horizonte, as escolas parceiras são o Colégio Bernoulli e o Colégio Santo Antônio.

O Ismart Online é um projeto com o objetivo de formar alunos protagonistas, que saibam se expressar, que melhorem seu desempenho acadêmico e que queiram se preparar para os desafios do ensino médio. Os alunos aprovados para o projeto têm acesso a uma plataforma de estudos exclusivamente online, realizam missões em equipe e participam de eventos formativos.

Processo Seletivo

Na primeira etapa de seleção é preenchido cadastro com dados pessoais do candidato e respondidas questões de múltipla escolha de português/matemática. Após, é realizada prova presencial com os candidatos que forem classificados na etapa anterior. Além da prova há a avaliação do potencial de aprendizagem.

As próximas fases consistem em entrevista individual, visita domiciliar e dinâmica de grupo em que são avaliados aspectos comportamentais como autonomia, motivação, persistência e sociabilização.

Os resultados de todas as fases do processo seletivo são disponibilizados no site do Ismart (www.ismart.org.br) e nas redes sociais do Instituto – Facebook e Instagram.

Confira aqui o regulamento completo.

By: Miradouronoticias.com.br/Agência Minas

RELATÓRIO APONTA PROBLEMAS QUE AFETAM “SAÚDE” DA INTERNET

internet

O quão “saudável” é a internet no mundo? De que maneira os desenvolvimentos recentes impactam e melhoram (ou pioram) a “saúde” da web? Segundo a Fundação Mozilla, mudanças na inteligência artificial, na publicidade digital e na coleta e no processamento de dados são necessárias, afetam o estado da rede mundial de computadores e precisam ser discutidas pela sociedade.

As tendências estão no relatório “Internet Health Report 2019”, uma compilação de estudos e análises para identificar periodicamente os principais problemas da internet, mapear o que influencia esse ecossistema e discutir estratégias a serem adotadas por diversos atores (como governos, empresas e organizações da sociedade) para enfrentá-los e construir o que a fundação chama de uma web “mais saudável”.

Uma das principais preocupações é com o avanço da inteligência artificial (IA), cada vez mais disseminado no ambiente online hoje. “Sem necessariamente saber, qualquer um que use internet hoje está interagindo com alguma forma de automatização de IA”, registra o relatório.

Segundo o estudo, é preciso entender essas tecnologias, decidir o que se quer para elas e prestar atenção aos riscos. Grandes empresas de tecnologia vêm direcionando os avanços no tema a partir de sua imensa base de dados (como as plataformas Amazon, Facebook, Google e Microsoft). Entre as inovações dessas companhias estão sistemas de reconhecimento facial vendidos a governos para repressão, ainda que haja registros de erros graves nesses sistemas e riscos à privacidade.

Em abril deste ano, o Google anunciou a criação de um “conselho de ética” para supervisionar o desenvolvimento dessas soluções técnicas. A iniciativa foi recebida com críticas tanto de trabalhadores quanto de indivíduos e organizações, que apontaram a falta de efetividade no projeto. Diante disso, a companhia abandonou a proposta.

Um caso citado como exemplo no relatório foi a decisão de um grupo de pesquisadores (OpenAI, IA aberta, no termo em inglês) de não divulgar uma tecnologia de IA que podia escrever automaticamente textos realistas baseados no conteúdo existente na web. A decisão ocorreu pelo receio dos pesquisadores com usos negativos do sistema.

Os autores defendem uma maior autonomia dos indivíduos em relação a esta tecnologia.

Publicidade digital

O relatório indica como tema central da internet contemporânea o crescimento da publicidade digital. O grau intensivo de personalização (direcionamento dos anúncios a partir do perfil do usuário) vem estimulando a coleta cada vez maior de informações sobre os usuários, sem que eles saibam quais dados estão sendo registrados ou como estão sendo combinados para convencê-los a comprar produtos.

O modelo de negócios de oferta de serviços “grátis” (como interagir em uma rede social ou fazer uma busca por uma palavra) tem por trás esses mecanismos de vigilância. Conforme os autores, tal lógica aumenta as ameaças às liberdades e aos direitos humanos. Outro problema é a concentração no mercado: Google e Facebook controlam 84% do setor, à exceção da China.

Cidades inteligentes

A internet tem avançado cada vez mais como infraestrutura de conexão das experiências nas cidades. Mais da metade das pessoas do mundo está nessas unidades geográficas, percentual que pode chegar a 68% até 2050. O emprego de tecnologias digitais conectadas nesses espaços tem sido discutido sob a alcunha de “cidades inteligentes”.

Um movimento citado pelo relatório foi a emergência em prefeituras dos Estados Unidos de iniciativas de regulação local da neutralidade de rede após a autoridade regulatória da área das comunicações do país (a Comissão Federal de Comunicações) ter acabado com a exigência. Essa norma prevê que operadoras não podem interferir no tráfego (como uma empresa de telecomunicações “piorar” a qualidade de uma ligação por serviços como Whatsapp ou Skype).

O relatório aponta, contudo, que há críticos que veem na “moda” das cidades inteligentes justificativas para investimento em tecnologias de vigilância dos cidadãos, como câmeras com reconhecimento facial.

“Tanto em cidades ricas como pobres em recursos, há câmeras, sensores, microfones e enormes contratos de aquisição de larga duração, com empresas que têm práticas questionáveis de gestão de dados”, diz o documento.

By: Miradouronoticias.com.br/Agência Brasil

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By: Miradouronoticias.com.br

PACIENTE QUE PRECISA DE REMÉDIO CARO ENTRA EM PAUTA NO STF

Brasília - Estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal STF (José Cruz/Agência Brasil)

Uma redução de 80 para “apenas” quatro ou cinco convulsões diárias. Esse é o principal argumento dos pais de Natan, de 6 anos, para convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) pague para ele a importação do canabidiol, substância extraída da planta de maconha e único tratamento que se mostrou eficaz para atenuar o sofrimento da criança.

“É a prova mais cabal que tem. Precisa de mais?”, indaga o advogado Davi Caballin, que representa a família. Para os governadores brasileiros, porém, que se uniram para contestar o pedido no Supremo, é preciso que a substância receba o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes que possa ser fornecida a um alto custo pelo SUS.

O caso está marcado para ser julgado em plenário na próxima quarta-feira (22) e, por ter status de repercussão geral, seu desfecho deve servir de base para a resolução de todas as disputas judiciais que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa, em todas as instâncias da Justiça.

Desde 2015 o estado de São Paulo tenta reverter, sem sucesso, a decisão de primeira instância que determinou ao governo paulista pagar para Natan os cerca de R$ 300 mil necessários por semestre para importar o canabidiol. Após o caso ganhar a repercussão geral no Supremo, todas as outras 26 unidades da Federação entraram como interessadas no processo.

Judicialização da saúde

O pano de fundo da disputa é a chamada judicialização da saúde, fenômeno que cresce a cada ano, causando impacto no orçamento da área. Na quarta-feira, o Supremo tem pautadas ainda mais duas repercussões gerais ligadas ao fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS. São mais de 43 mil processos suspensos por todo Brasil, aguardando uma definição do plenário.

No início do mês, 11 governadores se reuniram com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para reclamar que, ao garantir medicamentos caros a poucos, a Justiça pode acabar limitando o acesso de muitos a tratamentos básicos.

“A desproporção de valor é gritante. Vamos atender a 500 mil pessoas com o valor que atendemos a 30 milhões de pessoas na atenção básica”, disse o governador Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, que falou em nome do Fórum de Governadores. “A judicialização está tirando recursos da universalização”, resumiu.

Não há estimativa agregada sobre os gastos dos estados em decorrência de decisões judiciais ligadas a tratamentos médicos, mas Azambuja mencionou um impacto de até “[R$] 17 bilhões em todos os estados” em 2018. Segundo o Ministério da Saúde, no ano passado a União pagou, sozinha, R$ 1,2 bilhão na compra de 10 medicamentos para doenças raras, atendendo a 1.596 pacientes que conseguiram liminares na Justiça.

Um levantamento divulgado em março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou um crescimento de 130% nas ações judiciais desse tipo entre os anos de 2008 e 2017, existindo hoje ao menos 498.715 processos de primeira instância só sobre temas relacionados à saúde. Um quinto dessas demandas é promovido por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, mostra o estudo.

Entre os diversos motivos que levam as pessoas a buscar a Justiça para ter acesso a tratamentos caros está o descompasso entre o desenvolvimento tecnológico e sua incorporação pelos órgãos estatais, avalia o juiz federal Clenio Schulze, especialista no assunto e coautor do livro Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização (2019).

“Um dos problemas maiores é que a indústria produz muito, são muitos medicamentos novos e é muito difícil o Estado incorporar”, disse Schulze à Agência Brasil .

Diante de casos de vida ou morte, os juízes muitas vezes sentem não ter alternativa senão determinar que o Poder Público providencie com urgência os tratamentos. “A percepção que eu tenho, em contato com os juízes do Brasil, é que, como regra, eles têm dado ganho de causa ao autor do processo, justamente por essa situação trágica”, disse o magistrado.

Sem alternativas

Não fosse o SUS, a família de Natan, portador de encefalopatia crônica por citomegalovírus congênito combinada com epilepsia, não teria como desembolsar o dinheiro para importar as ampolas de canabidiol necessárias ao tratamento.

“Se a gente não entrasse com o processo, nossa realidade ia ser muito mais difícil”, disse o pai de Natan, Gilvan de Jesus Santos. Ele hoje está desempregado e trabalha com bicos de entrega para sustentar a família, contou à Agência Brasil .

Responsável por mover milhares de processos do tipo, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou como interessada no caso. Nos autos, o órgão rebate os argumentos dos estados sobre a falta de recursos para arcar com os medicamentos caros não registrados pela Anvisa.

Para a DPU, a Constituição obriga o Estado a fornecer atendimento universal de saúde e, portanto, o Poder Público deve encontrar meios de priorizar essa obrigação.

“Ainda que sejam limitados ou finitos os recursos públicos e estejam os mesmos presos à observância das leis orçamentárias, no confronto de valores há que se dar prevalência à saúde e à vida digna dos indivíduos”, escreve o defensor público federal Bruno Vinicius Batista Arruda.

Julgamento

Por ter dezenas de interessados, cada um com a possibilidade de falar em plenário, a tendência é que a análise das repercussões gerais que tratam da judicialização da saúde tome bem mais do que uma sessão plenária no Supremo.

Por isso, apesar de começar na quarta-feira, ainda não há definição sobre a data em que os julgamentos devem terminar. Responsável pela agenda do plenário do Supremo, Toffoli garantiu aos governadores com quem conversou, no entanto, que o objetivo é que ainda no primeiro semestre deste ano se tenha um posicionamento final.

By: Miradouronoticias.com.br/Agência Brasil

AUTORIDADES DEFENDEM MEDIDAS PARA COMBATER AS CHAMADAS FAKE NEWS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza em Brasília, o Seminário Internacional Fake News e Eleições.

Nos últimos anos, como nas eleições dos EUA em 2016 e do Brasil em 2018, as chamadas notícias falsas ganharam força e evidenciaram os riscos da manipulação do debate público e dos processos de escolha de representantes. Diante deste fenômeno, é importante adotar medidas para combater a disseminação de conteúdos enganosos, mas há desafios nesse esforço, como definir as ações mais adequadas e evitar trazer prejuízos a direitos dos cidadãos, como a liberdade de expressão.

Esta foi a mensagem geral da abertura do seminário internacional Fake News e Eleições, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) hoje (16) em Brasília. O evento reúne até amanhã (17) autoridades, pesquisadores, profissionais e representantes de plataformas digitais para discutir formas de combater a disseminação de desinformação que ficou conhecida pelo termo em inglês fake news (notícias falsas).

Representando o Ministério Público, a procuradora regional da República Raquel Branquinho avaliou que as eleições brasileiras do ano passado mostraram a emergência da força deste novo “cenário tecnológico” de difusão de conteúdos enganosos. Na avaliação da procuradora, a legislação atual não tem instrumentos adequados para enfrentar essa nova realidade.

“As regras jurídicas são insuficientes e não dão conta de responder à manipulação de dados. Há que se pensar outras formas para garantir o equilíbrio e impedir que haja desinformação a ponto de comprometer a lisura e a liberdade de expressão dos eleitores”, disse. A procuradora, todavia, não avançou na sugestão de quais mudanças seriam oportunas neste sentido.

Milícias digitais

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana Queiroz, criticou o que chamou de “milícias digitais”, grupos que usam fake news para impactar o debate público e os processos eleitorais, promovendo o ódio e a intolerância.

A conjugação entre essas mensagens falsas e a velocidade e o alcance das plataformas digitais (como Facebook, Whatsapp e Twitter) potencializa o impacto da desinformação. “É imprescindível criar mecanismo para impedir a difusão de fake news durante as eleições”, disse.

Sem respostas definitivas

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, sublinhou o crescimento do uso de mensagens falsas em diversos pleitos eleitorais nos últimos anos, como nos Estados Unidos, na França e no Brasil. Aqui, lembrou Rosa Weber, não foram somente os candidatos que se tornaram vítimas desses conteúdos, mas a própria Justiça Eleitoral. A ministra ponderou que há dificuldades para indicar ações concretas.

Rosa Weber argumentou que o seminário foi pensado como espaço de troca de experiências e análise sobre o problema, mas que não era objetivo colocar “soluções definitivas”. A presidente do TSE assinalou o caráter dinâmico do fenômeno e a tarefa de compreendê-lo para chegar a respostas mais claras.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante cerimônia de abertura do Seminário Internacional Fake News e Eleições, no TSE.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante cerimônia de abertura do Seminário Internacional Fake News e Eleições, no TSE – Valter Campanato/Agência Brasil

Pluralismo

A diretora do Serviço de Instrumentos de Política Externa da União Europeia, Hilde Haderman, alertou para os riscos de medidas contra notícias falsas afetarem a liberdade de expressão e defendeu o fortalecimento de um ambiente de mídia mais diverso como estratégia de combate à desinformação.

“A gente não pode usar essa luta contra a desinformação para limitar a liberdade de imprensa. Temos que empoderar a mídia livre como pilar nesta luta. Temos que engajar veículos, checadores, blogueiros. Pluralismo é muito importante, temos que transformar nossas sociedades em mais fortes, mais engajadas e visando o bem comum”, disse.

Cuidado

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, também ponderou que deve haver cuidado na reflexão sobre possíveis remédios contra as notícias falsas. Ele pontuou que a velocidade de difusão desses conteúdos nas redes sociais “colocam em dúvida se pode ser bem-sucedido algum tipo de controle ou não”.

Outro ponto complexo, acrescentou o ministro, é “a própria dificuldade de diferenciar notícias verdadeiras de falsas e notícias da opinião”. Para Moro, a despeito da complexidade do problema, “é inegável que constitui um tema que deve ser enfrentando pela sociedade em geral e pelas cortes de Justiça”.

By: Miradouronoticias.com.br/Agência Brasil